PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

Trata-se de procedimento adotado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços nas situações em que é inviável a competição em especial quando se tratar de fornecedor exclusivo, serviço técnico profissional especializado ou, ainda artista consagrado pela crítica e público (artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93).

Clique nos links abaixo para obter os documentos e o fluxograma referentes a este processo:

1. Fluxograma do processo
2. Lista de verificação (checklist) de inexigibilidade - Requisitante
3. Lista de verificação (checklist) de inexigibilidade - GCA
4. Declaração de inexigibilidade
5. Termo de inexigibilidade
6. Declaração de inexistência de fato impeditivo
7. Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII
8. Ofício de solicitação de ratificação

O decreto 3.931/2001 tratava no seu art. 8º do instituto da adesão à ata de registro de preços, comumente denominado “carona”, quando permitia que órgãos e entidades da Administração que não participaram da licitação, após consultar o órgão gerenciador e o fornecedor registrado, demonstrando a vantagem da adesão, celebrar contratos valendo-se da ata de registro de preços do outro ente. Esse decreto foi revogado pelo 7.892/2013, o qual também permite a "carona". No entanto, após a Orientação 244 do TCU, percebe-se que a "carona" chega praticamente ao fim, pois a partir dessa orientação, apenas aqueles objetos muito singulares é que poderão ser adquiridos por esse meio.

Documentos relacionados: 

• Termo de adesão;
• Anexo I - Descrição dos itens e mapa de preços;
• Anexo II - Cotações;
• Fluxograma de adesão;
• Requisição de compra;
• Justificativa da necessidade do objeto;
• Declaração que não emprega menor;
• Justificativa para adesão à ARP;
• Lista de verificação (checklist) de adesão.

Clique nos links para acessar as principais certidões negativas e cadastrais:

1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Receita Federal)

2. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF

3. INSS e Receita Federal

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

5. CRF - FGTS

6. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS

7. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU

8. Conselho Nacional de Justiça - CNJ

9. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN

Documentos:

CNPJ da UFPE: 24.134.488/0001-08

CNPJ do CAA: 24.134.488/0003-70

Modelo de Termo de Referência (TR)

Modelo de Descrição Detalhada dos Itens

Modelo de Mapa de Preço

Fluxograma de processo de aquisição geral

Relatórios:

Neste tópico encontram-se os relatórios de gestão anual da Gerência de Compras, os quais mostram os principais processos de compra do CAA, execução do orçamento e metas estabelecidas para os próximos anos:

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2017 (clique aqui)

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2016 (clique aqui)
• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2015 (clique aqui)

• RELATÓRIO RESUMIDO DE GESTÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS DO AGRESTE - 2014 (clique aqui)