Reconhecimento de Saberes e Competências

O que é o RSC-PCCTAE?

 

De acordo com o Decreto n. 13.048, de 3 de julho de 2026, o RSC é o reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino.

 

Níveis RSC-TAE

 

RSC-TAE I: Equivalente ao Ensino Fundamental Completo

RSC-TAE II: Equivalente ao Ensino Médio

RSC-TAE III: Equivalente à Graduação

RSC-TAE IV: Equivalente à Especialização

RSC-TAE V: Equivalente ao Mestrado

RSC-TAE VI: Equivalente ao Doutorado

 

Quem poderá solicitar?

 

Poderão solicitar o RSC os servidores ativos ocupantes dos cargos do PCCTAE vinculados às Instituições Federais de Ensino que atendam aos critérios constantes no Decreto.

 

Requisitos

 

I - participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;

II - participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão, de inovação e assistência especializada;

III - recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;

IV - designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas ou especializadas;

V - exercício de função ou cargo de direção ou de assessoramento institucional; e

VI - produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.

 

Documentos comprobatórios

 

I - portarias, resoluções ou atos de designação ou nomeação editados pela Instituição Federal de Ensino;

II - diplomas, certificados ou declarações de conclusão;

III - comprovantes de:

a) produção técnica ou científica;

b) certificação técnica ou profissional;

c) publicações de obras, artigos ou produções intelectuais;

d) premiação ou publicação institucional do reconhecimento;

IV - atas ou relatórios que atestem a participação em comissão, grupos de trabalho, câmaras ou comitês;

V - relatórios técnicos, protótipos, manuais, projetos ou termos de referência;

VI - declarações ou certificados de instrutoria, mentoria, orientação ou supervisão; ou

VII - outros documentos institucionais, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

 

Composição da CRSC-PCCTAE

A comissão será composta por, no mínimo, três e, no máximo, nove membros titulares, com respectivos suplentes, observada a proporcionalidade em relação ao quantitativo de servidores integrantes do PCCTAE na Instituição Federal de Ensino, mediante indicação paritária:

I - do Conselho Superior ou do Conselho Universitário;

II - da Comissão Interna de Supervisão de que trata o art.22, § 3º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

III - da autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas da respectiva Instituição Federal de Ensino.

Os membros e os suplentes devem ser servidores estáveis, integrantes do PCCTAE.

 

Medidas adotadas pela UFPE/PROGEPE

 

Mesmo aguardando a regulamentação operacional pelo MEC, a Universidade já desenvolveu importantes ações preparatórias:

 

- Publicação do Manual de Localização e Solicitação de Documentos Funcionais;

- Orientações para emissão de declarações funcionais pelo SOUGOV;

- Criação de uma seção exclusiva sobre o RSC no Manual do Servidor;

- Instituição do Grupo de Trabalho Preparatório do RSC-TAE, responsável pela elaboração das propostas de fluxos administrativos e das minutas dos normativos internos;

- Preparação para constituição da Comissão de Avaliação do RSC-TAE, incluindo a conclusão do processo eleitoral da CIS, com posse prevista para 08/07;

- Desenvolvimento de ações formativas para orientar os servidores sobre os critérios e procedimentos do RSC;

- Disponibilização, em fase de testes, do sistema Assistente RSC-PCCTAE: https://rsc.ufpe.br/ (a versão final será liberada após a publicação da normativa do MEC).

 

A UFPE continuará divulgando novas orientações à medida que forem publicados os atos regulamentares pelo Governo Federal, mantendo toda a comunidade universitária informada sobre as próximas etapas da implementação do RSC.

 

Informes internos

 

Ofício Circular nº 2/2026 - DC - Proad

Ofício Circular nº 30/2026 - Casf/Progepe

Manual de Localização e Solicitação de Documentos Funcionais

 

Legislação

 

Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026.

Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.

Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005