BASE LEGAL

- Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014
Altera o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 1990, no que se refere aos exames médicos periódicos.

- Portaria SGP/MPOG nº 1.912,de 16 de novembro de 2012
Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria Normativa nº 4, de 15 de setembro de 2009.

- Portaria SRH/MP nº 783, de 7 de abril de 2011
Estabelece a obrigatoriedade da utilização do módulo de Exames Médicos Periódicos do SIAPE-Saúde aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

- Portaria normativa SRH nº 4, de 15 de setembro de 2009
Estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

- Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009
Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 206 - A)  
Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações.