Normas e Regulamentos Normas e Regulamentos

  • Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art. 207
  • Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999
  • Lei nº12.772, de 28 de dezembro de 2012
  • Portaria Normativa nº05/2002 - MPOG 
  • Resolução nº01/1988 - CONSUNI/UFPE
  • Resolução nº01/1990 - CONSUNI/UFPE
  • Resolução nº07/1993 - CONSUNI/UFPE
  • Resolução nº03/1995 - CONSUNI/UFPE
  • Resolução nº23/2013 - CCEPE/UFPE
  • Resolução nº03/2014 - CONSUNI/UFPE
  • Resolução 14/2015 - CCEPE/UFPE
  • Resolução nº02/2017 - CONSUNI/UFPE
  • Resolução nº14/2019 - CEPE/UFPE
  • Resolução nº11/2022 - CEPE/UFPE
  • Ofício Circular nº06/2023 - CPPD/UFPE