Prezad@s,
Vimos por meio deste informar que:
Onde se lê: "no dia 05 de abril de 2024, às 9h" (Artigo 3º §2º)
Leia-se: "no dia 08 de abril de 2024, às 10h"
e
Onde se lê: no dia 06 de abril de 2024, às 13h" (Artigo 3º §3º)
Leia-se: "no dia 08 de abril de 2024, às 22h"
e
Onde se lê: no dia 06 de abril de 2024, às 18h" (Artigo 3º §4º)
Leia-se: "no dia 09 de abril de 2024, às 9h"
