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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13709/2018, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. O foco da proteção são os dados das pessoas físicas e, a partir de agora, atividades como coleta, armazenamento, uso, acesso e compartilhamento precisarão ser avaliadas, a fim de identificar riscos e prevenir danos à privacidade dos titulares. A LGPD protege os dados pessoais, estejam eles contidos em sistemas informatizados ou documentos físicos.

 

Para mais informações sobre a legislação vigente, você pode consultar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia (ME).

 

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
Profa. Wedna Galindo - Ouvidora
ouvidoriageral@ufpe.br
2126-8195

 

O canal para manifestações indicado pela SGD/ ME é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

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