Dispensa de Licitação Dispensa de Licitação

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

É o instrumento através do qual os requisitantes pertencentes ao Centro Acadêmico do Agreste solicitam à Gerência de Finanças e Compras a aquisição de material de consumo, permanente/equipamento e serviços não disponíveis na Divisão de Almoxarifado - CAA e/ou Divisão de Patrimônio - CAA. Caso a UFPE tenha alguma licitação sobre o item solicitado, este instrumento não poderá ser usado. Eis os casos mais comuns para o seu uso:

Lei 8666/93:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

  • I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento), R$ 15.000,00, do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento), R$ 8.000,00, do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

Clique nos links abaixo para obter os documentos e o fluxograma referentes a este processo:

  1. Lista de verificação (checklist) de dispensa
  2. Fluxograma do processo
  3. Requisição de compra (Formulário)
  4. Justificativa da necessidade do objeto e previsão orçamentária - Modelo
  5. Justificativa técnica - Modelo
  6. Planilha de composição de preços - Modelo