(PPGD) Programa de Pós-Graduação em Direito
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Normas do PPGD
Resolução 03/2021 - Disciplina Credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de docentes do PPGD
Normativa Interna Nº 01/2021 - Disciplina as reuniões do Colegiado
Normativa Interna Nº 02/2021 - Disciplina a categoria de Aluno/a Especial do PPGD
Normativa Interna Nº 03/2021 - Disciplina as Atividades Complementares
Normativa Interna Nº 04/2021 - Disciplina o Exame de Qualificação de Dissertações e Teses
Normativa Interna Nº 05/2021 - Disciplina a Comissão Examinadora de Trabalhos de Conclusão de Curso
Normativa Interna Nº 06/2021 - Disciplina aproveitamento de carga horária
Resolução Nº 01/2023 - Disciplina orientação doutorado após uma orientação de mestrado aprovada
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PROAP - NORMAS GERAIS
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