Nesta seção, você encontrará portarias e resoluções internas e externas à UFPE que asseguram alguns direitos da população lgbtqia+. 

 

• Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria UFPE nº 02, de 01 de fevereiro de 2016 - Regulamenta a política de utilização do nome social para pessoas que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais