Artigo de Conteúdo Web Proteção ao idoso superendividado requer análise de múltiplas fontes jurídicas Federal e que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do...Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso... |