Curiosidades
193 anos de criação dos cursos jurídicos no Brasil
Celebrando os 193 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil pela Lei de 11 de agosto de 1827, selecionamos três relevantes documentos desse evento histórico, de importância fundamental para a consolidação do Estado Nacional que emergiu com a Proclamação da Independência.
"Instrucções, que Sua Magestade o Imperador Manda observar para regimen do Curso Juridico, que Houve por bem Crear provisoriamente neste Imperio.
Art. Iº O Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do Imperio fica tendo a inspecção do Curso Juridico. A sua direcção pertencerá á Congregação dos Lentes. Os Artigos dos Estatutos da Universidade de Coimbra relativamente aos seus Reitores servirão de regulamento na parte que for applicavel. (...)"
Documento disponível para consulta no nosso site:
Foi José Feliciano Fernandes Pinheiro, o visconde de São Leopoldo (formado em Direito pela Universidade de Coimbra) quem propôs na Assembléia Constituinte, em 14 de junho de 1823, pela primeira vez, a criação de cursos jurídicos no Brasil.
Documento disponível para consulta no nosso site:
“Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assemblea Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:
Artigo Iº. Crear-se-hão dous Cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes, hum na Cidade de São Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove Cadeiras, se ensinarão as materias seguintes: (...)”
Documento disponível para consulta no nosso site: