O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), e pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), lançou no início do mês de Novembro, o Edital “Justiça Racial na Política Sobre Drogas”.

O Edital, que tem um investimento de R$3 milhões, contemplará até 20 organizações da sociedade civil que apresentarem projetos de minimização da vulnerabilidade racial no âmbito da Política Sobre Drogas, além de fortalecer redes em territórios periféricos afetados pelo tráfico ou por ações de repressão ao tráfico.

O foco das ações será na ampliação do acesso a direitos dos seguintes grupos sociais:


I - jovens negros em áreas urbanas afetadas pelo do tráfico de drogas;
II - egressos do sistema prisional, expostos ao uso abusivo de álcool e outras drogas, assim como ao aliciamento por organizações criminosas;
III - pessoas em situação de rua com problemas associados ao uso do álcool e outras drogas e ao aliciamento por organizações criminosas;
IV - vítimas e familiares de vítimas da violência letal em territórios periféricos;
V - mobilizadores de comunicação social atuantes em áreas afetadas pelo tráfico de drogas; VI - comunidades tradicionais afetadas pelo tráfico de drogas, incluindo as religiosidades afro-brasileiras e os quilombolas.
 

As propostas podem prever, entre outras ações, a promoção do acesso à justiça; o direito à educação, ao trabalho e à renda; direito à segurança cidadã; direito ao esporte e lazer e à cultura; direito à saúde, incluindo a saúde mental; direito à memória e à reparação, e podem ser cadastradas e enviadas até o dia 26 de Novembro, por meio do portal TransfereGov.