A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública.   

A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral sejam divulgadas nos sítios institucionais, de forma espontânea e proativa.  O art. 8º da LAI prevê um rol mínimo de informações para publicação no menu Acesso à Informação, que facilitam a navegação e o alcance dos dados pelo usuário.

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