O ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, homologou, no último dia 14, o Parecer CNE/CES nº 608/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 3 de outubro deste ano, que, junto ao projeto de resolução a ele anexo, institui as Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira. O disposto regulamenta a Meta 12.7 da Lei n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e prevê, dentre outros aspectos, a inclusão da extensão nos currículos e projetos pedagógicos dos cursos de graduação.

Aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em decisão publicada em 27 de novembro no Diário Oficial da União, a normativa define conceitos, diretrizes e princípios para a extensão em todo o sistema de educação superior do país (público, privado e comunitário), bem como estabelece parâmetros de avaliação, registro e planejamento das ações extensionistas. As instituições de educação superior terão até o ano de 2021 para implantação dos dispostos nas diretrizes.

A resolução e o parecer do CNE podem ser conferidos aqui.