Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público
O que é CAT/SP?
A Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público - CAT/SP é um documento utilizado para informar o acidente ocorrido com o servidor, estando em serviço ou sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Definição geral: É um documento de caráter informativo e padronizado, utilizado pelos órgãos da Administração Pública Federal (APF) para a notificação compulsória dos acidentes em serviço, ocorridos com os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.
E o que é o acidente em serviço / acidente de trabalho?
A Lei 8.112/90, no artigo 212, define acidente em serviço como dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Qual a importância da CAT/SP para o servidor?
A comunicação garante que sejam analisadas as condições em que o acidente ocorreu e se intervenha de forma a reduzir ou mesmo impedir novos casos, além de resguardar o servidor para que o mesmo tenha seus direitos assegurados em casos de acidente em serviço, a saber, aposentadoria ou licença com remuneração integral.
“Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
[...]
Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.”
Lei nº 8112/90.