O que é CAT/SP?

A Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público (CAT/SP) é um documento utilizado para informar a ocorrência de acidente envolvendo o servidor público, seja durante o exercício de suas atividades laborais, seja no trajeto entre a residência e o local de trabalho, ou vice-versa.

Definição geral: trata-se de um documento de caráter informativo e padronizado, utilizado pelos órgãos da Administração Pública Federal (APF) para a notificação compulsória dos acidentes em serviço ocorridos com servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.

E o que é acidente em serviço/acidente de trabalho?

A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 212, define acidente em serviço como todo dano físico ou mental sofrido pelo servidor que tenha relação, direta ou indireta, mediata ou imediata, com as atribuições do cargo por ele exercido.

Qual a importância da CAT/SP para o servidor?

A comunicação do acidente garante a análise das condições em que o evento ocorreu, possibilitando a adoção de intervenções voltadas à redução ou até mesmo à prevenção de novos casos. Além disso, resguarda o servidor, assegurando-lhe os direitos previstos em lei nos casos de acidente em serviço, tais como aposentadoria por invalidez ou licença com remuneração integral.

Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990:

Art. 186. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
[...]

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.