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Decreto centraliza competência para concessão de aposentadorias e pensões no INSS
Medida não altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, que permanece o mesmo para todos os aposentados e pensionistas do Executivo
A concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões de servidores da administração pública federal serão centralizadas pelo INSS. A medida entrou em vigor por meio do Decreto Federal nº 10.620, publicado no dia 8 deste mês. A medida não altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), que permanece o mesmo para todos os servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal.
Atualmente, a gestão dos benefícios previdenciários do RPPS é descentralizado entre os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A medida visa centralizar as aposentadorias e pensões com o objetivo de padronizar e racionalizar os processos, digitalizar o acervo documental e proporcionar agilidade ao atendimento, dando continuidade ao plano de centralização da Administração Direta iniciado pelo Ministério da Economia com a publicação do Decreto nº 9.498/2018.
Segundo texto publicado pela Central de Mensagens do Sigepe, o decreto não altera qualquer regra relacionada ao RPPS e em nenhum de seus dispositivos faz qualquer menção à privatização ou ao desmembramento do Regime Próprio de Previdência Social da União.