Na última sexta-feira (14), o Ministro da Educação homologou o Parecer CNE/CES nº 608/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 03 de outubro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, institui as Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira. O disposto regulamenta a Meta 12.7 da Lei n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e prevê, dentre outros aspectos, a inclusão da Extensão nos currículos e projetos pedagógicos dos cursos de graduação.

“Um momento importante para a Extensão em nossas universidades federais, fruto de muito trabalho e debate na definição de princípios e modalidades para a área”, avaliou Christina Nunes, Pró-Reitora de Extensão e Cultura da Universidade Federal de Pernambuco (PROExC/UFPE). A Pró-Reitora esteve no 44º Encontro Nacional do Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras (FORPROEX), em Vitória, onde comemorou a notícia, junto com o presidente da Andifes, professor Reinaldo Centoducatte, o presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), reitor Aldo Nelson Bona, e do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Roberto Gil Rodrigues Almeida.

Aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em decisão publicada em 27 de novembro no Diário Oficial da União, a normativa define conceitos, diretrizes e princípios para a Extensão em todo o sistema de Educação Superior do país (público, privado e comunitário), bem como estabelece parâmetros de avaliação, registro e planejamento das ações extensionistas. As instituições de educação superior terão até 14 de dezembro de 2021 para implantação dos dispostos nas Diretrizes.

Djanyse Mendonça, parte do apoio técnico da PROExC, ressaltou a importância da conquista, levando em consideração o longo período em que a Extensão passou sem a existência das Diretrizes. “Como sabemos, essa presença é um princípio constitucional, qual seja: o da indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão. Princípio que carecia de Lei Complementar. Lei que somente conquistamos 30 anos depois. Haja perseverança, determinação, em prol da garantia do diálogo com outros sujeitos sociais”.

Conheça a Resolução e o parecer do CNE.