(Foto: Maria Luyza/PROExC - UFPE)

Professora Flavianne Nóbrega e alunos do curso de Direito da UFPE

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1969. A Convenção Americana sobre os direitos humanos é a responsável por definir o conjunto de direitos que os Estados participantes se comprometem a respeitar e a dar garantias para que sejam respeitados. O Brasil é um dos 25 países signatários.

Com a proposta de democratizar e aproximar a sociedade civil desses dispositivos internacionais de proteção, o Programa de Extensão acesso ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (aSIDH), desenvolvido no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) e coordenado pela Professora do Departamento de Direito Público e Processual Flavianne Nóbrega, é formado por estudantes e professores da UFPE e de outras instituições do Recife, defensores de Direitos Humanos e advogados. A iniciativa realiza um trabalho de acompanhamento e assessoria jurídica de grupos sociais vulneráveis, que foram vítimas de graves violações de direitos humanos, como é o caso dos povos indígenas Xukuru do Orurubá no estado de Pernambuco, os detentos alojados no Complexo do Curado, grupos LGBTI, entre outros.

Por meio de um acompanhamento internacional das denúncias de violações, o programa de Extensão visa não só permitir que essas minorias tenham acesso aos conhecimentos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH), mas também propõe formação de pessoal sobre o sistema, por meio da participação de simulações internacionais e da promoção de oficinas locais com estudantes e profissionais do direito. Essa estratégia de fortalecimento do direito nacional e internacional para proteger grupos sociais vulneráveis, tem favorecido a aplicação dos direitos humanos no estado.

Para o estudante de direito e extensionista João Augusto Figueiredo, o projeto permite a aproximação e sensibilização do direito à sociedade. “Ver o ser o humano como um sujeito de direitos, mesmo na sua diferença, e entender a sociedade como algo plural. Então o projeto veio pra bater isso de frente e instigar a lutar pelas diversas realidades que o direito acaba por não esquecer, mas acaba por não proteger da forma como a constituição pede que a gente proteja”, ressaltou.

O aSIDH tem impactado de forma positiva nos diversos grupos sociais acompanhados pelo programa. Como é o caso da liminar obtida, pioneiramente, na atuação do Programa de Extensão na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em 2014, quando também era coordenado pela Professora Flavianne Nóbrega. Por meio de um parecer, elaborado pela equipe de extensão, que continha parâmetros internacionais de responsabilização do Estado, acatados pela Justiça local, o grupo conseguiu a liberação da substância cannabidiol a 16 pacientes que sofriam de uma moléstia grave.

Em monitoramento ainda pelas equipes de extensão, o caso dos povos indígenas Xukuru do Orurubá, que levou o Brasil a ser réu pela primeira vez na Corte Interamericana de Direitos Humanos numa causa indígena, está relacionado as infrações do direito à propriedade coletiva desses povos e a demora na regularização e reconhecimento de suas terras e territórios, uma vez que o povo Xukuru luta há mais de 30 anos pela posse de suas terras. O ex-líder do grupo, o Cacique Xicão, foi assassinado em 1998, vítima de um atentado que ainda não foi resolvido pela polícia. A demora na retirada dos posseiros, que começou ainda nos anos 80, tem ameaçado os direitos dos Xukurus. Esse foi o motivo pelo qual as violações foram levadas à corte. Para dar celeridade ao processo, o aSIDH realiza a assessoria jurídica deste caso juntamente com o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), e mantém os Xukurus a par de todas as etapas do andamento da ação judicial.

(Foto: divulgação)

Reunião do aSIDH com o líder do povo Xukuru em PE, Cacique Marcos (camisa verde)

O advogado e colaborador do GAJOP, Rodrigo Deodato, reafirma a importância do trabalho do aSIDH no caso Xukuru. “Estamos num momento de fase em que o processo, ao tempo em que caminha no âmbito do sistema interamericano, se aproxima da emissão de uma sentença. Ter um grupo vinculado à UFPE, atuando especificamente no âmbito jurídico, associando questões de sociologia, antropologia, o diálogo com o próprio povo Xukuru, e acima de tudo a vinculação com a sociedade civil, faz com que a própria universidade possa ir até onde está o caso, acolher as demandas e verificar à luz das ciências apresentadas qual o foco de atuação e colaboração de toda a equipe. Para nós, o trabalho do grupo de Extensão é extremamente importante", pontuou.

Além deste caso, o Programa de Extensão aSIDH também atuou no andamento do processo das violações de direitos humanos cometidas contra os detentos do Complexo do Curado, primeiro caso que envolve corrupção e violações de direitos humanos ao mesmo tempo. Dentre as principais violações causadas pelo estado, estão a superpopulação carcerária, o baixo número de agentes penitenciários e de defensores públicos que atendem aos presídios e a existência dos "chaveiros", que são os detentos que cuidam do pavilhão. Além disso há relatos de que há um grande número de armas brancas e de fogo dentro do presídio, sem contar com as agressões e torturas relatadas pelos presos.

O Programa também atuou na elaboração do relatório LGBTI, enviado a Washington (EUA), como resposta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionando os avanços e retrocessos no Estado brasileiro, com destaque para Pernambuco, em relação às demandas deste grupo. Os estudantes seguem atuando também no caso Fazenda Verde versus Brasil, que discute sobre as condições de escravidão e tráfico de seres humanos no local.

O Programa de Extensão acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (aSIDH) está aberto à toda sociedade. O projeto está localizado na Faculdade de Direito do Recife e realiza reuniões semanais. Segundo a coordenadora, estudantes de outras universidades também participam da iniciativa. "O projeto é aberto para formar novas pessoas nos mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos. É acessível a qualquer estudante ou a qualquer pessoa de outra área que tenha interesse nesses mecanismos", concluiu. O aSIDH também presta o serviço de assessoria jurídica internacional a sociedade civil, a órgãos que integram o Estado e que tenham demanda relacionada a direitos humanos para produção de notas técnicas.

Conheça mais sobre o aSIDH no vídeo

 

Mais informações

extensaosidh@gmail.com
Coordenação Setorial de Extensão CCJ
(81) 2126 7875 / 7868
extensãoccj@ufpe.br