O Simpósio ocorrerá de 22 a 24 de novembro de 2017, na Faculdade de Direito da UFC e contará com palestras, workshops e grupos de trabalho em que os participantes apresentarão os artigos/resumos expandidos enviados. Os trabalhos em conformidade com as observações da banca avaliadora e com as regras do edital serão publicados em obra eletrônica com ISBN.