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Legislação Legislação

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• Lei sobre estímulos ao desenvolvimento de C, T & I. (Lei Nº 13.243/16)

• Lei sobre a criação e organização das empresas juniores. (Lei Nº 13.267/16)

 

• Lei sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. (Lei Nº 13.123/15)

• Altera as leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. (Lei Nº 12.349/10)

• Lei sobre a topografia de circuitos integrados. (Lei Nº 11.484/07)

• Lei do bem. (Lei Nº 11.196/05)

• Lei federal de incentivo à Inovação (Lei Nº 10.973/04)

• Lei da proteção à informação confidencial. (Lei Nº 10.603/02)

• Alterações e acréscimos na lei de propriedade intelectual. (Lei Nº 10.196/01)

• Lei de direitos autorais (Lei Nº 9.610/98)

• Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador (Lei Nº 9.609/98)

• Lei de cultivar. (Lei Nº 9.456/97)

• Lei de propriedade industrial (Lei Nº 9.279/96)

• Lei de franquia. (Lei Nº 8.955/94)

• Lei de capacitação e competitividade do setor de informática (Lei Nº 8.248/91)

 

Decretos e Portarias

Decreto Nº 5.563/05 - Regulamenta a lei nº 10.973/04

Decreto Nº 4.946/03 - Regulamenta o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional.

Decreto Nº 3.109/99 - Promulgação da convenção internacional para proteção das obtenções vegetais.

Decreto Nº 2.553/98 - Regulamenta arts. 75 e 88 ao 93, da lei nº 9.279/96

Decreto Nº 2.366/97 - Regulamenta a lei de cultivares

• Portaria nº 322/98 do MEC (.doc | .odt)

• Portaria MCT Nº 88/98 (.doc | .odt)

• Legislação sobre a transferência de tecnologia - Resolução UFPE/CONSU 02/03 (.doc | .odt)

 

Para auxiliar na elaboração da redação e nas formalidades do pedido:

 

• Instrução normativa 30/2013 - INPI

• Instrução normativa 31/2013 - INPI

• Resolução nº 124/2013 - INPI

 

Experimentações com Animais

• Princípios Éticos na Experimentação Animal (.doc | .odt)

Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008: Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.