Legislação Legislação

AVISO CIRCULAR

AVISO CIRCULAR No 277/MEC/GM - Brasília, 08 de maio de 1996 - http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/aviso_circular277.pdf

 

LEIS

LEI Nº 8.859 DE 23 DE MARÇO DE 1994 - estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio -http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/lei8859.pdf

LDBN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade - http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/lei10098.pdf

Lei 10.436 / 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras¿ - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

Lei 12.319 / 2010 – Libras (e intérprete) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm

Lei 13.146 / 2016 – Estatuto da pessoa com deficiência - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

(Clique aqui para texto acessível) - http://www.pcdlegal.com.br/lbi/#.Wt4UT_nwYdV

Lei 13.409 / 2016 – Reserva de vagas para PCD - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm

 

DECRETOS

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm

Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Decreto 5626 / 2005 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm (Clique aqui para texto acessível) ¿ - http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/#.Wt4U5_nwYdV

Decreto nº 6.949/07 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/decreto6949_seesp.pdf

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm

Decreto 186 / 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. - http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/decreto186.pdf

Decreto 7611 / 2008 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm

Decreto nº 7.612/11 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm

Decreto nº 7.611/11 - Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm

Decreto 9034 / 2017 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9034.htm

 

PORTARIAS:

Portaria nº 976/ 2006 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port976.pdf

Portaria nº 3.284/ 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - 
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf

 

COM RELAÇÃO ÀS COTAS:

 

Lei 13.409 / 2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm

Portaria normativa N° 9 /2017 do MEC - Ingresso de PCD´s nas IFES - http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portariaN9.pdf

Decreto 9034 / 2017 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio -http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/decretoN9034.pdf

Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. -http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm

Portaria normativa nº 18 - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012. - http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf

Decreto 7824 /2012 - Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. - http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/decreto_7824.pdf

 

COM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO CURRICULAR NAS LICENCIATURAS - CONTEÚDOS em inclusão

Resolução Nº 2 / 2015 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. - http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17719-res-cne-cp-002-03072015&Itemid=30192

 

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES

Todos Juntos por uma educação inclusiva. Coletânea de textos e leis. - http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/convencional/#.Wt4XlPnwYdV

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - http://www.pcdlegal.com.br/convencaoonu/#.Wt4XpfnwYdV

¿BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial, 1988. - http://www.pcdlegal.com.br/constituicaofederal/#.Wt4Xt_nwYdV

¿BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. UNESCO, Jomtiem/Tailândia, 1990. -http://unesdoc.unesco.org/images/0008/000862/086291por.pdf

 BRASIL. Declaração de Salamanca. Brasília: UNESCO, 1994. - http://www.pcdlegal.com.br/leisacessibilidade/#.Wt4X3vnwYdV

 BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. Brasília: MEC/SECADI, 2014. - http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192

 BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Para maiores informações a respeito da legislação vigente, recomendamos que clique aqui para acessar a página oficial da Secretaria de Educação Especial / MEC -http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-especial-sp-598129159/legislacao

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Material retirado do site: https://napeacessivel.ufba.br/content/legislação