Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

Sistema eletrônico de Serviço de Informação ao CidadãoA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública, formalizando o seu pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, presencialmente ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Como funciona a Lei de Acesso a Informação na UFPE?

Veja a Lei aqui.