O Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) e política pública de resíduos sólidos em Pernambuco 

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O Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) e política pública de resíduos sólidos em Pernambuco 

A administração do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vem reorientando seu modelo de controle externo, alinhando-se às diretrizes institucionais e às demandas contemporâneas de fiscalização voltada à efetividade das políticas públicas. O foco, antes centrado em auditorias de conformidade, passou a incorporar a análise da qualidade das ações de governo e de seus impactos sobre a vida da população. Nesse contexto, a gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) foi eleita como tema prioritário, devido à sua relevância socioambiental e ao impacto sobre indicadores de saúde pública, especialmente em razão dos riscos de contaminação de solo e águas, da poluição atmosférica e do comprometimento da qualidade de vida.

A preocupação com questões ambientais e urbanas encontra respaldo constitucional no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo. Esse marco impulsionou a formulação de políticas estruturantes, como a Agenda 21, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que definiram diretrizes para o manejo adequado dos resíduos urbanos. Apesar das metas nacionais para eliminação de lixões terem sido inicialmente fixadas para 2014, a dificuldade operacional dos municípios levou à prorrogação dos prazos pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Ainda assim, a lei reforça que a simples existência de aterros não é suficiente: é necessário garantir sua operação técnica e ambientalmente segura.

No âmbito do TCE-PE, o avanço mais significativo ocorreu em março de 2023, quando todos os municípios do estado passaram a destinar seus RSU para aterros sanitários licenciados, encerrando definitivamente o uso de lixões. Esse marco tornou ainda mais relevante o desafio subsequente: monitorar a qualidade da operação dos aterros e assegurar sua conformidade com normas ambientais, incluindo impermeabilização, drenagem de chorume, manejo de gases, controle de vetores e recobrimento adequado dos resíduos. A criação de instrumentos padronizados de avaliação tornou-se, assim, uma prioridade institucional.

Nesse cenário, o Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) foi concebido como ferramenta para todos os Tribunais de Contas do Brasil. O índice baseia-se em checklist técnico, inspeções presenciais, mapeamento aéreo por drone e atribuição de pontuações para dimensões de localização, infraestrutura e operação. A segunda rodada de aplicação, concluída em novembro de 2025, avaliou os 24 aterros sanitários e contou com a parceria do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (DCP-UFPE), cuja validação científica foi fundamental para a aderência dos resultados à realidade observada.

Complementar ao IQAS, o Índice de Reaproveitamento e Recuperação Energética dos RSU (I3R) foi aplicado em 2025 como mecanismo de diagnóstico da economia circular no estado. Esse índice utiliza critérios sobre reaproveitamento de recicláveis e tecnologias de recuperação energética, com avaliações variando entre inexistência, operação parcial ou operação plena. A aplicação simultânea dos dois índices fornece um panorama da situação da gestão de resíduos, abrangendo tanto a destinação final quanto o potencial de valorização dos materiais.