UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

FACULDADE DE DIREITO

BIBLIOTECA

 

9ª Mostra Livro Acessível: direito, dever, incllusão.

 

Iniciando mais um semestre letivo a Biblioteca de Direito dá as boas-vindas à comunidade acadêmica com a exposição intitulada Livro Acessível: direito, dever, incllusão.

 

A exposição, que tem o caráter educativo e informativo, apresenta o Serviço de Acessibilidade desenvolvido na Biblioteca de Direito em parceria com o Núcleo de Acessibilidade da UFPE (NACE) e a Rede Brasileira de Estudos e Conteúdos Adaptados (REBECA) que atende os alunos do Curso de Direito com necessidades especiais de acesso à informação.

O evento é de livre acesso e acessível a pessoas com cegueria e baixa visão por usar legenda dos materiais expostoes em braille e fonte ampliada para leitura.

 

Todo trabalho de conversão de textos impresso para arquivos em áudio é realizado em concordância com as leis:

 

 - Lei 9.610/98 que rege os direitos autorais no Brasil;

 - Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis n º 10.048/2000 e 10.098/2000, dando “prioridade de atendimento àspessoas que especifica” e estabelecendo “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidadedas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”; 

 -  Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Leinº 13.146/2015 ), que institui a “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” e assegura ser vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento,inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual ;

 - Tratado de Marraqueche é um acordo internacional, assinado em 2013 e promulgado no Brasil em 2018 (Decreto nº 9.522), que visa facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de leitura. 

 - Decreto nº 9.522/2018, que promulga o Tratado de Marraqueche para “facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, comdeficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso”e dispõe que “o exemplar emformato acessível é utilizado exclusivamente por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original,levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo eas necessidades de acessibilidade dos beneficiários”.

 

Se inscreva no SIGAA e responda as 3 perguntas para que receba o certificado de partipação no evento. 

 

Exposição: Livro Acessível - direito, dever, inclusão

Local: Hall de entrada da Faculdade de Direito do Recife – FDR Período: 02 a 20 de março de 2026.

Horário: 7h às 21h

 

Para mais informações:

bib.ccj@ufpe.br

@biblioteca.fdr.ufpe