Justiça determina que Prefeitura de Petrolina crie plano municipal de segurança pública

Segurança 

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Justiça determina que Prefeitura de Petrolina crie plano municipal de segurança pública

A Justiça determinou que a Prefeitura de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, apresente, em até 30 dias, um cronograma para a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública. A decisão é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vem cobrando o planejamento desde 2024.

A Lei Federal n º 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevê a integração entre os órgãos de segurança federais, estaduais e municipais. Às prefeituras cabe a elaboração de planos de segurança pública - com ações de prevenção à violência.

O MPPE ressaltou que a ausência do plano inviabiliza o planejamento estratégico das políticas públicas de segurança, prejudica a integração institucional e impede a execução de ações estruturadas de prevenção à violência em Petrolina, além de comprometer a captação de recursos federais.

Na ação civil pública, o MPPE pontuou que “o Município permanece em estado de inércia no que concerne à elaboração e efetiva implementação do Plano Municipal de Segurança Pública”.

 Em reunião realizada em janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de Segurança Pública comprometeu-se a criar um grupo de trabalho e a celebrar um Termo de Cooperação Técnico-Científica com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para elaboração do plano, mas isso ainda não ocorreu. 

Outros reuniões foram realizadas em abril e maio, sem avanços. Já em fevereiro deste ano, sob nova gestão na Secretaria Municipal de Segurança Pública, a prefeitura manifestou intenção de buscar parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e com o governo do Estado.