Lei garante reconhecimento da educação infantil no magistério, mas deixa aplicação para estados e municípios 

Enem e Educação 

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Lei garante reconhecimento da educação infantil no magistério, mas deixa aplicação para estados e municípios 

A Lei nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como como profissionais da carreira do magistério, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de dezembro. No entanto, o texto não tem aplicação automática.

Para que passe a valer na prática, estados, municípios e o Distrito Federal terão de regulamentar a medida, adequando-a às especificidades, condições e critérios de cada sistema de ensino. Isso mostra que, embora a legislação represente um avanço na valorização dos profissionais da educação infantil, ainda há desafios a serem superados para que esse reconhecimento se traduza em mudanças efetivas no cotidiano das escolas. 

A educação infantil é voltada às crianças de zero a seis anos de idade. A partir da regulamentação, os professores que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

Para a pedagoga e doutora em Educação Catarina Gonçalves, professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Centro de Educação e no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, a nova legislação vem como um movimento de reparação histórica, mesmo que o tema desperte controvérsias.

“A educação infantil é a primeira etapa da educação básica desde 1996, quando essa condição foi incorporada à Lei de Diretrizes e Bases. Ainda assim, por quase 30 anos, o piso do magistério e os planos de cargos e carreiras não incluíram os profissionais da educação infantil”, explicou em entrevista à coluna Enem e Educação.

Segundo a pesquisadora, a lei apenas reafirma um princípio já consolidado. “Se a educação infantil faz parte da educação básica, ela precisa ser ministrada por professores e professoras. Então a lei vem resguadar isso”, disse Catarina.