Home    Aulas     Exercícios     Notícias     Downloads     Bibliografia     Links     Calendário 2005     Ementa/Programa     Contato

 

Aula 3: Conformidade ambiental e auditoria ambiental: pressões de consumidores, legislação internacional e local

A conformidade ambiental tem que ser buscada pelas empresas que desejam uma inserção num mercado cada vez mais consciente do meio ambiente. Mas quais os princípios e códigos que devem reger cada setor no que tange a conformidade ambiental? Diversas instituições, de abrangência internacional ou forte influência sobre muitos países, têm traçado as tendências para o estabelecimento deste princípios e códigos.  O que há em comum nas várias propostas é a sugestão de que deva sempre existir um forte compromisso da empresa com a questão ambiental.

Em cada setor as empresas que aceitam se conformar a estes princípios tornam-se muito competitivas, porque os princípios pressupõem ou levam a uma gestão eficiente da empresa, englobando as várias gestões sobre uma ótica única> a gestão de qualidade, a gestão de pessoas, a gestão ambiental, etc. Como a conformidade ambiental, em cada setor produtivo, em geral extrapola em muito as exigências legais, as empresas que aceitam o desafio ficam preparadas para enfrentar a dinâmica crescente do setor público no que tange a proteção ambiental, evitando o acúmulo indesejado de passivos e a exposição danosa da imagem da empresa à mídia. As lideranças setoriais variam de país para país, mas há claramente alguns líderes mundiais, que estão em parte listados e discutidos na página 41 ( e seguintes) de nosso livro-texto.

Um dos mais restritivos códigos para a conformidade ambiental é o da International Chamber of Commerce - ICC, conhecido como Carta de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável, e que contempla 16 princípios, que tornam-se metas para as empresas que decidiram seguir a Carta. Vários destes princípios foram organizados na figura abaixo, que resume assim de forma esquemática a filosofia da conformidade ambiental. É preciso ressaltar aqui que cada princípio pode ser encarado como uma meta, mas não é uma ação. Pode ser visto como um compromisso, mas não é um passo da gestão ambiental, que será discutida nas aulas consecutivas. É evidente que muitas destas metas vão se concretizar através de ações de gestão com designações semelhantes, mas ainda assim, metas e ações não devem ser confundidas.

Analisemos, em seguida, cada uma das caixas da figura que representa o conjunto de princípios e metas da conformidade ambiental.

Figura 1: Esquema representativo dos princípios/ metas da conformidade ambiental, baseado nas diretrizes da ICC.

 

A conformidade (e a indispensável gestão) ambiental deve ser prioridade da empresa, incorporando-se às diretrizes da presidência e da diretoria. Se a conformidade ambiental não for "comprada" pela presidência e não for discutida entre os diretores de primeiro escalão como prioridade da empresa, ela não será efetivamente alcançada. Apenas como exemplo, a CHESF, embora tenha uma atuação que envolve de modo profundo o meio ambiente (geração de energia hidrelétrica), não tem entre as diretorias diretamente ligadas ao diretor-presidente (http://www.chesf.gov.br/acompanhia_diretoria.shtml), uma voltada ao meio ambiente. A empresa tem apenas um Departamento de Meio Ambiente.  Da mesma forma, a Petrobrás não tem uma Diretoria de Meio Ambiente, e sim uma de Serviços, à qual está ligado o Meio Ambiente, ao nível de sub-diretoria (veja uma imagem do organograma da empresa no link a seguir (http://www2.petrobras.com.br/Petrobras/portugues/perfil/images/ImgOrgano_4.gif).

A avaliação inicial, entendida aqui como meta, e não como ação, deve ser incorporada no conjunto dos requisitos para a conformidade porque sem ela, evidentemente, nenhuma ação pode ser planejada. Curiosamente, é difícil encontrar nos portais das empresas qualquer referência a esta avaliação, em parte porque ela expõe as falhas da empresa na gestão ambiental (se já existia antes) ou sua inexistência. Como meta, a avaliação deve procurar se abrangente e examinar todos os processos produtivos da empresa e toda a cadeia do produto, "do berço à tumba" (from craddle to grave). Veremos quais as alternativas operacionais a esta abordagem ao discutir o sistema de gestão ambiental, na próxima aula.

O planejamento integrado, também encarado como meta, deve preconizar a integração de todas as gestões da empresa. Este é um princípio de boa gestão, independente de ser aqui contemplado na conformidade ambiental. Sintetizando este princípio: para cada produto e para o conjunto de atividades da empresa todos os aspectos que tenham desdobramentos e interface com o ambiente devem ser analisados. É evidente que o planejamento deve levar à melhoria contínua da empresa no que concerne a conformidade ambiental. Para isso três princípios/ metas devem ser atendidos: a abordagem preventiva, a pesquisa e o treinamento de empregados. Outros princípios são também importantes na melhoria, mas sucedem estes do ponto de vista de ação.

A melhoria contínua deve ser entendida aqui como o alcance e superação de metas previamente estabelecidas pela gestão ambiental da empresa, com o consequente estabelecimento de novas metas, cada vez mais rigorosas em relação ao respeito ao meio ambiente, com vistas claras a um processo de desenvolvimento sustentável. O processo pelo qual esta melhoria pode ser alcançada será visto dentro do tema Sistema de Gestão Ambiental.

A abordagem preventiva é um princípio fulcral da conformidade ambiental. Ela se desdobra, no esquema da figura 1, na ação contínua de prevenção e resposta emergencial, que se articula também com a meta treinamento de empregados. Por outro lado, o treinamento dos empregados se inicia com a abertura do diálogo e só se concretiza com o efetivo engajamento dos empregados, que será discutido na próxima aula. A abordagem preventiva tem, evidentemente, uma forte articulação com a prevenção de acidentes em geral, que faz parte da gestão de qualquer empresa, seja ela inserida na questão ambiental ou não. Como meta, o treinamento dos empregados visa educar, treinar e, principalmente, motivar os empregados a conduzirem suas atividades de forma responsável. A abertura para o diálogo deve, pelo seu lado, pavimentar um diálogo produtivo e o respeito dos empregados à iniciativa de gestão ambiental, quebrando eventuais resistências através do esclarecimento prévio, da transparência de ações e do respeito humano. 

A inserção dos prestadores de serviços/ fornecedores no esquema da conformidade ambiental traz um problema de difícil abordagem e solução complexa. Muitas vezes todo o esforço de conformidade ambiental de uma empresa pode ser prejudicado pela atuação não-conforme de um fornecedor ou de um prestador de serviços. Por exemplo, uma empresa terceirizada pode descartar o lixo químico da empresa de forma errada. Até que se prove de quem é a responsabilidade, a imagem da empresa terá sido manchada. Outro exemplo: um certo item que entra na formulação de um produto pode ser obtido por uma empresa fornecedora de forma desrespeitosa ao ambiente, o que pode levar outra vez ao emporcalhamento da imagem da empresa junto ao público e aos órgãos de controle, não contando aí multas e outros prejuízos à empresa, além do inevitável aumento do passivo ambiental.

Até este ponto descrevemos e discutimos metas e princípios que governam essencialmente ações dentro da empresa, diretamente envolvidas com o processo produtivo. Os outros princípios/metas poderiam ser qualificados de "externos", com uma interface direta com o público e com outras empresas. Por Conformidade e comunicação entendemos a forte interface que deve existir entre a empresa e o público, seja ele consumidor de seus produtos, afetado por suas atividades, investidores, fornecedores, fiscalizadores, etc. Ela envolve e avalia a conformidade ambiental (através de auditorias ou outros sistemas, como será discutido mais tarde) e periodicamente providencia informações apropriadas para os vários grupos de interesse, sejam eles a administração da empresa ou o público em geral (enormemente expandido com a Internet). Sempre que possível, a empresa deve tentar repassar ao seu público a idéia de Atuação Responsável (Responsible Care), um conceito introduzido no país pela Abiquim (Ass. Bras. Indústrias Químicas). Ele inclui, além da proteção (e gestão) ambiental, a proteção do trabalhador. Os cinco elementos fundamentais deste conceito estão discutidos no livro texto às páginas 36 e 37.

A empresa deve, também, buscar produtos e serviços oferecidos ao público que não apresente, eles mesmos, impactos ambientais, seja no uso ou no descarte. Muitas vezes é impossível evitar ou mesmo reduzir o impacto do descarte sem ações complexas e onerosas, mas isso deve ser buscado. O reuso, reciclagem ou outro procedimento de minimização dos impactos ambientais deve ser meta clara da conformidade ambiental da empresa.

O atendimento ao cliente (entendido aqui como clientes, distribuidores e o público em geral) deve prever o bom uso dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa. Esta meta é difícil de ser alcançada, porque o público pode ser muito diluído e de engajamento ambiental muito variável. Mas a empresa precisa de fato não apenas se esforçar para alcançar esta meta, como também divulgar este esforço, que reflete de forma extraordinariamente positiva na imagem junto ao público, fornecedores e acionistas. Ressalte-se que isso nada tem a ver com o clássico SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), que é algo passivo, onde o cliente busca a informação desejada, nem mesmo ao SAC mais "pró-ativo", pois esta meta está voltado às questões ambientais como leitmotiv das informações, e não a outros aspectos do produto.

A transferência de tecnologia ambiental para outros setores privados e para o setor público é controversa. Tecnologias que geram produtos ambientalmente corretos têm sido motivo de patentes e são um dos fatores restritivos à adoção de posturas pró-ativas nas indústrias, pelos custos implicados na aquisição deste know how. Por outro lado, a empresa que desenvolveu o processo ou produto teve todo o curso incorporado e não teria um interesse imediato de transferir isso a outras empresas, inclusive concorrentes. O que tem ocorrido neste aspecto da conformidade, é a associação de empresas em holdings e outros aglomerados, que trocam entre si tecnologias. Assim, o princípio e respeitado, pelo menos em parte, mas a tecnologia não é transferida "de graça".

A discussão do que foi alcançado pela empresa, das dificuldades vencidas ou não, do desenvolvimento de inovações, etc. deve ser transformada numa contribuição para o bem comum, entendida aqui como uma contribuição para o sistema de gestão ambiental dos governos, como política pública, incluindo aí todas as ações que a gestão ambiental pública possa levar a cabo e que tenha interação com a empresa. Isso, de fato, quase nunca acontece e as empresas, quando participam dos órgãos federais, estaduais ou municipais de meio ambiente, raramente contribuem com algo positivo, mas apenas tentam acomodar as normas, leis e decretos aos seus interesses. O que é mais freqüente é o engajamento das empresas em programas educacionais em meio ambiente. como se vê com muitos bancos e empresas que têm produtos ou serviços com impacto ambiental claro.

Finda a discussão de cada ponto mais importante da conformidade ambiental, cabe fazer duas observações finais a este tema.

A pouca ênfase no atendimento às imposições legais no esquema acima reflete o fato de que a conformidade segue um princípio de adesão voluntária às novas normas ambientais internacionais e que ela é muito mais restritiva do que as próprias leis, de tal forma que a empresa que se encaixa nela muito provavelmente encaixar-se-á nas leis e normas do país.

Como ficará visível na próxima aula, muitos dos temas centrais tratados aqui também são pertinentes à Gestão Ambiental. Não há repetição de assunto, contudo, porque a abordagem da próxima aula é a da ação, e não a de princípios e metas.