05.10.09

Reprodução Humana Assistida carece de regulamentação legal


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Por Ana Laura Farias, da Ascom/UFPE
 
A ausência de regulamentação sobre reprodução humana assistida no Código Penal deixa a maior parte dos processos sobre o assunto a cargo de jurisprudência, a despeito do crescimento da utilização das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. Tais casos têm sido colocados em voga no cotidiano da sociedade por conta de acontecimentos como a prisão do médico Roger Abdelmassih e a gestação de Rosinete Serrão, avó que gerou os netos.
 
“A ciência evoluiu muito rápido e as leis brasileiras não conseguiram acompanhar. Portanto, ficaram obsoletas", afirma Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, autora da dissertação “Reprodução Humana Assistida e suas Consequências nas Relações de Família: a Filiação e a Origem Genética sob a Perspectiva da Repersonalização”, defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE, sob a orientação da professora Fabíola Albuquerque.
 
O assunto central da dissertação tem sido colocado em voga no cotidiano da sociedade por conta de acontecimentos como a prisão do médico Roger Abdelmassih e a gestação de Rosinete Serrão, avó que gerou os netos.A mestra afirma que o Brasil necessita de leis que tratem integralmente do assunto, nas perspectivas administrativa, penal e civil. Segundo ela, a reprodução assistida é regulamentada apenas por resolução do Conselho Federal de Medicina, que trata de condutas éticas dos médicos, por meio da perspectiva da bioética. No entanto, alerta que, no País, é vetada a comercialização de material genético
 
Ana Claudia ressalva, no entanto, que o Código Civil de 2002 trouxe alguns artigos específicos da reprodução assistida, em relação à filiação. Esses artigos estabelecem, por exemplo, que a utilização de material genético de um terceiro por uma mulher casada, se utilizada com a autorização do cônjuge, caracteriza este como pai da criança que vier a ser gerada. É o que o sistema jurídico chama de “presunção de paternidade”.
 
Portanto, de acordo com Ana Claudia, o Brasil se enquadra num cenário bem diferente do de países como Portugal, Estados Unidos, Espanha (que ela considera a mais avançada) e Itália, que possuem ainda que com peculiaridades de cada nação, regulamentação para a reprodução assistida. A mestre em Direito pontua que o Brasil deveria seguir o caminho da regulamentação portuguesa por ser este o que mais se aproxima do Direito de Família brasileiro.
 
A mestre em Direito considera a reprodução ao mesmo tempo avançada e retrógrada. Avançada, pelo óbvio desenvolvimento da genética que foi necessário para a concretização da prática. Retrógrada do ponto de vista social, uma vez que ela considera que o biologismo (origem genética, filiação sanguínea) se sobrepõe às questões afetivas. Nesse aspecto, para a pesquisadora, a reprodução humana assistida seria de certa forma, um ranço de conservadorismo, contraponto da adoção. “Muitos casais tentam de qualquer maneira ter um filho biológico e só em caso de frustradas todas as expectativas partem para o caminho da adoção”, ressalta.
 
Ana Claudia Correia comenta que a perspectiva de filiação no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, não é definida pela genética e sim pela relação socioafetiva entre pais e filhos. No entanto, pelas regras do registro público registra-se como mãe aquela que teve o parto. Fica a indefinição nos casos em que o material genético (óvulo) não pertence àquela mulher que gerou a criança. Outro ponto polêmico levantado na dissertação de Ana Claudia é a utilização da reprodução artificial, em especial da mãe substituta, popular “barriga de aluguel” por “mães solteiras” e casais homossexuais. Segundo ela, ainda existe uma divisão muito forte entre os teóricos e magistrados do direito brasileiro quanto à emissão ou proibição desse tipo de método.
 
ORIGEM –
Da mesma forma, ela aponta para a contradição entre o direito de anonimato dos doadores de material biológico e o “direito à origem”, segundo o qual todo indivíduo tem direito a ter pleno conhecimento de suas origens. A pesquisadora defende a análise “caso a caso” para a “quebra do anonimato” do doador de material genético, mas condena a utilização dessa ocasional “descoberta” para direitos sucessórios, como o recebimento de herança. “A análise deveria ser feita por uma equipe multidisciplinar, composta principalmente por psicólogos e assistentes sociais, par a compreender o efeito que essa revelação poderia trazer na vida das pessoas envolvidas”, ressalva a pesquisadora.
 
A pesquisadora constatou crescimento na utilização da prática no Brasil, principalmente por conta da inserção da reprodução artificial na rede pública. “Pessoas que não tenham acesso [à reprodução assistida] por questões econômicas passaram a ter. Houve uma ‘explosão’, um aumento significativo do uso das técnicas de reprodução humana assistida, mas ao mesmo tempo a legislação continua omissa quanto ao assunto. Uma conduta só pode ser considerada crime se houver lei anterior que a defina como tal,” diz. Logo, a ausência de dispositivos penais específicos torna a impunidade para crimes cometidos nesta esfera juridicamente aceitável, no seu entender.
 
Segundo Ana Claudia, a manipulação genética para a escolha do sexo (“sexagem”, prática muito comum em várias clínicas de reprodução humana assistida) e de características dos bebês, tais como cor de pele, olhos e ausência de doenças congênitas infringe o código de ética médica, mas não é prevista no Código Penal. Logo, apesar do óbvio questionamento quanto a este tipo de conduta, ela não pode ser considerada crime, pela ausência de previsão legal neste sentido.
 
A pesquisadora defende a criminalização dessa medida. “Esse tipo de prática serve para ‘coisificar’ o ser humano e fere o princípio maior da Constituição Brasileira, que é a ‘dignidade da pessoa humana’”, denuncia a mestre. Contudo, a autora da dissertação defendida em agosto de 2008 concorda com a utilização de embriões para a pesquisa científica. Segundo ela, as células-tronco de embriões fruto da fertilização in vitro podem ser utilizadas para fins de pesquisa e terapia, desde que armazenados há três anos ou mais e com o consentimento dos genitores.
 
Mais informações
Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz – mestre em Direito
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